Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5336/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 577.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-862/2019
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-862/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5976/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual. ".
Tramitando em Conjunto