Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer