O que a proposta faz
O projeto autoriza o governo federal a criar Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à Criança e ao Adolescente, que funcionariam sem parar, inclusive em fins de semana e feriados. Essas delegacias atenderiam crianças e adolescentes vítimas de qualquer violação de direitos, inclusive crimes sexuais, presencialmente ou a distância. Segundo o texto, hoje essas delegacias nem sempre funcionam de forma ininterrupta, e cita como exemplo a Bahia, que só mantém esse atendimento 24 horas durante o Carnaval. Pela proposta, as delegacias também poderiam oferecer assistência psicológica e jurídica, em parceria com a Defensoria Pública (órgão que presta orientação jurídica gratuita), o Sistema Único de Assistência Social (rede pública de apoio social) e as Varas da Justiça. Segundo a autora, a medida busca garantir a prioridade absoluta dessas crianças e adolescentes nas políticas públicas.
O que muda na prática
- O governo federal fica autorizado a criar delegacias especializadas para crianças e adolescentes que funcionem todos os dias, inclusive fins de semana e feriados.
- As delegacias atendem vítimas de qualquer violação de direitos e de crimes sexuais, presencialmente ou a distância.
- O atendimento deve ser feito em sala reservada, preferencialmente por policiais mulheres, treinadas para evitar que a vítima sofra nova violência ao contar o caso.
- As delegacias terão número de telefone ou outro meio eletrônico para acionar a polícia de imediato em casos de violência.