Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais.
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 214
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4577/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/02/2020 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 364/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais".
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