Proíbe a cobrança das taxas bancárias Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) em época de restrição a locomoção provocada por pandemias e ou estado de emergência e ou calamidades.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 1157/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1817/2020
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1817/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1817/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1820/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Proíbe a cobrança das taxas bancárias Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) em época de restrição a locomoção provocada por pandemias e ou estado de emergência e ou calamidades.".
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