Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado motorizado e não motorizados individual de cargas.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3599/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3599/2020
Recebimento
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4112/2020 apensada.
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3599/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 553.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4112/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3599/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4033/2020, pelo Deputado João H. Campos (PSB/PE), que "Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado motorizado e não motorizados individual de cargas".
Tramitando em Conjunto