Altera a Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dá outras providências, para conceituar o transporte privado na modalidade delivery por aplicativos e disponibilizar ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3599/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-4033/2020
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4033/2020
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4033/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 589.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4033/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4112/2020, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), que "Altera a Lei nº. 12.587, de 3 dejaneiro de 2012, que Institui as diretrizes daPolítica Nacional de Mobilidade Urbana, edá outras providências, para conceituar otransporte privado na modalidade deliverypor aplicativos e disponibilizar ponto deapoio destinado aos trabalhadores deaplicativos de entrega e de transporteindividual privado de passageiros. ".
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