Altera a Lei de Execução Penal para extinguir o direito de visita íntima do preso.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e revoga dispositivo da Lei 12.594, de 2012.
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 103
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10857/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 313/2021, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Altera a Lei de Execução Penal para extinguir o direito de visita íntima do preso".
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