Dispõe sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3000/2020
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3000/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 774
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3000/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1680/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Dispõe sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros".
Tramitando em Conjunto