Regulamenta a possibilidade de animais domésticos vítimas de maus tratos demandarem em juízo reparação material.
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 145/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 145/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 321
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-145/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3200/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Regulamenta a possibilidade de animais domésticos vítimas de maus tratos demandarem em juízo reparação material".
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