Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os §§ 1º, 2º e 3º, ao artigo 5º, a fim de dar celeridade as autorizações por planos de saúde para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), a pedido, para reformulação de parecer., para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/21 PÁG 635.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4788/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3517/2021, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,para incluir os §§ 1º, 2º e 3º, ao artigo 5º, a fim de darceleridade as autorizações por planos de saúde paratratamento de pessoas com Transtorno do EspectroAutista".
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