Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar defensas plásticas nos postes.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-1894/2023
Tramitando em Conjunto