Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional, altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e revoga dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 11.685, de 2 de junho de 2008.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 87
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2159/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2159/2022. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 836/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional, altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e revoga dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 11.685, de 2 de junho de 2008".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 182/24, do Senado Federal, que submete à revisâo da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituiçào Federal, o Projeto de Lei n° 836, de 2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional, altera a Lei n° 7.766, de 11 de maio de 1989, e revoga dispositivos das Leis n°s 12.844, de 19 de julho de 2013, e 11.685, de 2 de junho de 2008".
Tramitando em Conjunto