Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Torna impenhorável o único imóvel utilizado pelo solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo para moradia permanente.
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Arquivamento
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Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
ArquivadaArquivamento
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 569/09/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 745/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 4.728/98, em face do arquivamento do mesmo.
Não Informado
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Não Informado
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/09): Projetos de Lei nºs 895/99 e 3.452/04, apensados, com parecer favorável; Projeto de Lei nº 4.728/98, principal, e Projetos de Lei nºs 562/99, 1.683/99, 4.923/01, 1.458/03, 2.666/03 e 2.455/07, apensados, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2007.DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4728/98.DCD 01 09 99 PAG 38657 COL 01.
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4728/98.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Despacho* (inativa)
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 30 06 99 PAG 30943 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
Arquivada