Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.
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Arquivamento
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Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 139/2015/PS-GSE.
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.505-D/2000).DCD de 24/04/15 PÁG 83 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
Votação
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 232; não: 122; abstenção: 2; total: 356.
Verificação de Votação
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade Líder do PT; e Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
Votação
Votação da Emenda de Plenário nº 6, objeto do Destaque da bancada do PSDB.
Prejudicado
Ficam prejudicados o projeto inicial, as emendas apresentadas, a Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação e o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 2.505 de 2000, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o destaque de preferência.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2.
Não Informado
O Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional deixa de ser submetido a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade).
Votação
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2 e pela rejeição das demais.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira; e, no mérito, pela aprovação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6. (As Emendas de nºs 3 e 4 foram retiradas pelo autor).
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 485 COL 01, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2505//2000 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.505/2000 e do Substitutivo da CREDN, na forma da Submenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. André Figueiredo
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra B, PAG 493 COL 01.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento de Retirada de Pauta.
Ratificação de Parecer
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Ratificação de Parecer
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e Felipe Maia, respectivamente.
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 01/04/15 PÁG 116 COL 01.
Notificação de Despacho
Inferido o Requerimento n. 1155/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.155/2014, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 2.505/2000 e n. 2.902/2011. Publique-se. Oficie-se".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Raul Jungmann, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a apreciação da pauta na seguinte ordem: PL 2.505/2000; PL 3.481/2012; PL 8.122/2014; PRC 267/2014; PDC 1.570/2001, PL 779/1995; PL 6.701/2013 e PLP 13/2015, renumerando-se os demais itens. (Passou-se à apreciação da pauta segundo a ordem aprovada).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1155/2015, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a apensação do PL nº 2902/2011 ao PL 2505/2000".
Recebimento
Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.505, de 2000.DCD 25/03/15 PÁG 90 COL 01.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10478/2014 => PL 2505/2000.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Recebimento
Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em Avulso - Letra A.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 07/10/14, Letra A, PAG 119 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10478/2014, pelos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP; Pastor Marco Feliciano, na qualidade de Lìder do PSC, e outros Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.505, de 2000".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2505//2000 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.505/2000, e do Substitutivo da CREDN, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.505/00 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.505/00 e do Substitutivo da CREDN, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.505/00 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.505/00 e do Substitutivo da CREDN, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), a pedido.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Aelton Freitas e José Humberto.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Vignatti (PT-SC), que: "Parecer do Relator, Dep. Vignatti (pendente de análise)".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Devolução à CCP
Notificações
Memorando nj.º 307/07, solicitando devolução em razão de redistribuição.
Distribuição
NOVO DESPACHO: CREDN, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (Mérito e art. 54, RIDC). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1817/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 2505/00 para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CREDN, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (Mérito e art. 54, RIDC). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."DCD 31 10 07 PAG 58365 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1817/2007, pelo Deputado Vignatti, que solicita a revisão do despacho da presidência, nos termos do art. 139, c/c 32, X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 2.505/2000 para que a Comissão de Finanças e Tributação se pronuncie sobre a referida proposição.
Notificações
À CCJC Memorando nº 249/07-COPER, comunicando Novo Despacho a este.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
NOVO DESPACHO: CREDN, CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação do Plenário.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1634/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 2.505/00, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CREDN, CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação do Plenário. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se."DCD de 25/09/07 PÁG 49471 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1634/2007, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Requer revisão de despacho ao PL 2505/00 para incluir apreciação de mérito à CCJC. "
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício, para solicitação de revisão do despacho.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 61 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CREDN.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga e Regis de Oliveira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (PFL-RN)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 37/2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento da matéria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 96 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Decisão da Presidência
Indeferido o REQ 3467/05, da CCJC, tendo em vista que na época em que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional deu parecer sobre o PL 2505/00, ela era a única que detinha a competência para examinar o mérito da matéria. Essa competência, só posteriormente, foi transferida para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, por força da Resolução n. 27/2002. DCD 15 12 05 PÁG 61705 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3467/05, da CCJC, solicitando a revisão do despacho inicialmente aposto ao PL n. 2505/00, do Dep. Lincoln Portela, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 205/2005 CCJC, pelo Dep. Isaías Silvestre, que "parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (pendente de análise)"
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 66/2004 CCJR, pelo Dep. Eduardo Paes
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Adiamento de Votação
Adiada Votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Aldir Cabral, em 09.04.02.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Nelson Trad).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Nelson Trad.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Geraldo Magela
Recebimento
Recebido pela CCJR
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR
Aprovação
Aprovado Parecer por Unanimidade
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Jorge Wilson).
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Elcione Barbalho).
Pedido de Vista
Vista conjunta concedida aos Deputados Elcione Barbalho e Jorge Wilson.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Dep. Antonio Carlos Pannunzio pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Recebido parecer do Relator.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO À CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(NOVO DESPACHO).DCD 08 11 00 PAG 54008 COL 02.
Não Informado
DEFERIDO OF P-707/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2787/97, E DANDO DESPACHO AS CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Não Informado
OF P-707/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2787/97.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 03 03 00 PÁG 10165 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 2787/97.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP LINCOLN PORTELA.
Arquivada