Permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
ArquivadaArquivamento
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 4.743/98 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 3.900/97 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 398/15/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3900/1997, PL-4743/1998 apensadas.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Rejeição de Recurso
Rejeitado o Recurso n. 187/2008 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.DCD de 06/08/08 PÁG 34977 COL 02.
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC 187/2008, pelo Dep. Ricardo Barros e outros, que "nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requemos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.286/96, que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição"."
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2008).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/06/08, PÁG 26781 COL 02, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)
Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007. DCD 27 03 07 PAG 12460 COL 02.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 56 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de prazo para apresentação de emendas a este Projeto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3900/1997 e do PL 4743/1998, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3900/1997, e do PL 4743/1998, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3900/1997, PL-4743/1998 apensadas.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de prazo para apresentação de emendas a este Projeto.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Júlio Redecker.
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDUARDO PAES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, FAVORÁVEL A ESTE E AOS PL. 3900/97 E PL. 4743/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.(PL. 2286-A/96).DCD 04 12 99 PÁG 59440 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, A ESTE E AOS PL. 3900/97 E PL. 4743/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0092 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4743/98 (Despacho inicial).
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 08/98, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3900/97, A ESTE.
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP JAIR SOARES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3900/97, A ESTE.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.DCD 29 11 96 PAG 31508 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 13 09 96 PAG 25489 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ.DCD 12 09 96 PAG 25414 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À CSSF.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 29 08 96 PAG 24286 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ARTIGO 24, II do RI.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
Arquivada