Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Fixa um prazo limite de 30 (trinta) dias para o pagamento de indenização ao segurado; dispõe que os casos em que haja litígio ou discordância sejam dirimidos na Justiça.
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Arquivamento
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Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 496/15/PS-GSE.
Despacho
Autos à Seção de Autógrafos.
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.479-D/2000).DCD de 21/08/15 PÁG 117 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Votação
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposicao
Suprimido o texto destacado.
Votação
Votação da expressão "úteis" constante do § 1º do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação apresentado ao Projeto de Lei nº 2.479 de 2000, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 3.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Prejudicado
Prejudicado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 3 - DTQ 1.
Prejudicado
Prejudicados a proposição inicial, a Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento. Sim: 179; não: 187; total: 366.
Verificação de Votação
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Barros (PP-PR), que solicita destaque de preferência para votação do texto original do Projeto de Lei - DTQ 2.
Votação
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo autor, Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Rejeição de Proposicao
** Rejeitado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão da pauta, para que o Projeto de Lei nº 2.479/2000 seja votado primeiramente, renumerando-se os demais itens da pauta.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2647/2015 => PL 2479/2000.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Ricardo Barros que requer urgência para a votação do Projeto de Lei 2479/2000.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2647/2015, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR) e Líderes, que: "Requer urgência para a votação do Projeto de Lei 2479/2000".
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-748/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.
Decisão da Presidência
Despacho da Presidência, ao Ofício nº 100/04, da CCJC, informando que a proposição já se encontra com a competência do Plenário.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/05/04, Pag 23137 Col 02, Letra C.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/02 PÁG 56741 COL 02 , Letra B.
Novo despacho
Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 204/02.(Novo despacho).
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Lourenço, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo, e, pela rejeição da emenda da CDCMAM.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Lourenço
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Argenta, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e rejeição da emenda da CDCMAM.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Pimentel.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Argenta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Roberto Argenta
Recebimento
Recebido pela CFT
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.(PL. 2479-A/00).DCD 09/11/2000 PÁG 55941 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ BITTENCOURT.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 03 03 00 PÁG 10135 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP RICARDO BARROS.
Arquivada