Estabelece novas formas sobre reconhecimento de firmas e autenticação de documentos, alterando dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP e Lei nº 8.213, de julho de 1991 - Plano de Benefícios da Previdência Social.
Exclui a obrigatoriedade de realização do reconhecimento de firma e autenticação de fotocopia, exceto nos casos dos atos constitutivos e translativos de direitos reais sobre bens moveis e bens imoveis.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL476/99 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 435/2015/PS-GSE.
Encaminhamento
Encaminhado à SEAUT(SGM)
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-476/1999 apensada.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Rejeição de Recurso
Rejeitado o Recurso n. 126/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento 1.070/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.070/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 71/2015, n. 67/2015, n. 7.517/2014, n. 6.082/2013, n. 3.869/2008, n. 3.615/2004, n. 3.605/2004, n. 3.186/2000, n. 692/1995, n. 490/1995. Publique-se. Oficie-se”.
Recebimento
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013".
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Apresentação de Recurso
Recurso 126/01, do Dep Albérico Filho e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 20 a 27 03 01. Desmembramento: aprovação deste e dos de nºs 476/99 e 3186/00, apensados e injuridicidade dos de nºs 2999/97 e 4017/97, apensados.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação do parecer da CCJR. (PL. 2805-A/97).DCD 13 12 00 PÁG 67337 COL 02.
Aprovação
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PLs 476/99 E 3186/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PELA INJURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DOS PLs 2999/97 e 4017/97, APENSADOS, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP MARCOS ROLIM.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3186/00. DCD 16 06 00 PAG 32186 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 652/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 476/99, A ESTE.DCD 11 08 99 PAG 33248 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCOS ROLIM.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI. DCDS 03 02 99 PÁG 0110 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 23 04 97 PAG 10322 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 05 03 97 PAG 5707 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II, do RI.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSÉ GENOÍNO.
Arquivada