Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Desapensação
Desapensação dos PLs nºs 2.515/03, 3.807/04, 4.269/04, 5.521/05, 6.724/06 e 3.366/08 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento desses, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 618/15/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2515/2003, PL-3807/2004, PL-4269/2004, PL-5521/2005, PL-6724/2006, PL-3366/2008 apensadas.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 2304/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/09/2015).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 86 COL 01, Letra D.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Couto.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 6724/2006, com emenda, do PL 4269/2004, com emenda, do PL 2515/2003, do PL 3366/2008, do PL 3807/2004 e do PL 5521/2005, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 16/5/2013, PÁG 17821 COL 01, Letra C.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2515/2003, PL-3807/2004, PL-4269/2004, PL-5521/2005, PL-6724/2006, PL-3366/2008 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Ricardo Izar.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a pedido do Dep. Franciso Chagas.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2012)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.366/2008, 2.515/2003, 3.807/2004, 4.269/2004, 5.521/2005 e 6.724/2006, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16875 COL 01, Letra B.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
Recebimento
Recebimento pel a CDC, com as proposições PL-2515/2003, PL-3807/2004, PL-4269/2004, PL-5521/2005, PL-6724/2006, PL-3366/2008 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Luiz Fernando Machado.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Fernando Machado.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Notificações
À CME, o projjeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1048/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.110/2003. Publique-se.".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1048/2011, pela Comissão de Minas e Energia, que: "Solicita reconstituição do PL 1.110, de 2003, do Senado Federal.". DCD 05 04 11 PAG 15207 COL 02.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/12/08, PÁG 56030 COL 01, Letra A.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
Recebimento
Recebimento pela CME, com as proposições PL-2515/2003, PL-6724/2006, PL-4269/2004, PL-3807/2004, PL-3366/2008, PL-5521/2005 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 219/2008-CTASP.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Marco Maia e Carlos Alberto Canuto.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3366/2008.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Distribuição
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de Tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a").
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de redistribuição, Req 4241/06, conforme despacho exarado o seguinte teor: "DEFIRO, não apenas para incluir como competente a Comissão de Minas e Energia, mas também a Comissão de Defesa do Consumidor. Dou, pois, ao PL 1.110/2003 e a todos os que a ele se acham apensados o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de Tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a"). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. "
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4241/2006, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia-Pres. da CME, que "requer, nos termos dos artigos 32, Inciso X; 41, Inciso XX; e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 6.724/2006, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito."
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6724/2006.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004 e do PL 5521/2005, apensados, com substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004 e do PL 5521/2005, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Alceu Collares
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5521/2005.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CTASP, pelo Dep. Alceu Collares
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela aprovação deste, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, e do PL 4269/2004, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4269/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3807/2004.
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2515/2003.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/11/2003
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Laura Carneiro
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Laura Carneiro
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 07 03 PÁG 31645 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz Otavio
Arquivada