Altera o inciso XIII do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Inclui as normas técnicas elaboradas pela ABNT como obras protegidas pela Lei do Direito Autoral.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/708/05.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 2069/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2005)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/11/05 PÁG 52614 COL 01, Letra B.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Bosco Costa e Marcelo Ortiz
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Adiamento de Discussão
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno.
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Sérgio Miranda.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão iniciada.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 03/04/04, Pag 14428 Col 01, Letra A.DCD 03/04/04 PÁG 14428 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 06 03 PÁG 51124 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CEC.
Distribuição
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Arquivada