Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico da PEC 207/2003.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 295/2016, apensada; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 113/2011, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 113/2011 e da PEC 295/2016, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-295/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-295/2016.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade desta, e da PEC 113/2011, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-113/2011. DCD do dia 02/12/11 PÁG 65126 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.DCD de 05/03/11 PÁG 10807 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 29 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sérgio Miranda
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/1/2004 PÁG 0280 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhada à CCP.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Chico Alencar (PT-RJ).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro