Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal.
Estabelece a competência do juiz para desenvolver atividade saneatória de atos nulos, anuláveis ou viciados; fixando as condições para o julgamento antecipado da lide, visando a abreviação do procedimento judicial.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/641/05.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 2069/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2005)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/10/05 PÁG 52230 COL 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vicente Arruda.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/03/2005
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 22 01 04 PÁG 761 COL 02.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PP-ES).
Arquivada