Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Dispõe que o estabelecimento penal reserve instalação destinada à realização de audiência judicial com os presos; altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 768/09/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1248/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2009).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/06/09, PÁG 27174 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Couto.
Adiamento de Discussão
Lida a complementação de voto, a sessão foi encerrada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Adiamento de Discussão
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
Adiamento de Discussão
Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Gerson Peres e Vicente Arruda. Mantida a inscrição do Deputado Nelson Trad.
Adiamento de Discussão
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Felipe Maia, Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro e Vieira da Cunha. Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Brito, Luiz Couto e Efraim Filho. Adiada a discussão por acordo para 17/03/2009.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-313/2007. DCD 17 04 07 PAG 16682 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 313, DE 2007, pelo Deputado(a) Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 212 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004 PAG 3371 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS).
Arquivada