Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.
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Apensação
Apensação da proposição PL-3747/2024 à proposição PL-4912/2020.
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 5.678/2005 com originais produzidos na CCJ do PRL-8 ; PRL-7; PRL-6; PRL-5 ; PRL-4; PRL-2; Designação de Relatoria (Dep. Evandro Gussi); Renúncia de Relatoria; e Designação de Relatoria (Dep. Felipe Maia).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11130/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6336/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6337/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2839/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2354/2015.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8057/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7400/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7400/2014.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5208/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4792/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4592/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4607/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4607/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4157/2012.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 2316/2011, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007, do PL 6191/2009, e do PL 4877/2009, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 6187/2009, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 7780/2010, do PL 6190/2009, e do PL 70/2011, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; e pela prejudicialidade do PL nº 3102/2008.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2316/2011.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 6187/2009, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 7780/2010, do PL 6190/2009, e do PL 70/2011, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007, do PL 6191/2009, e do PL 4877/2009, apensados, e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 3102/2008 e do PL 6190/2009, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007 e do PL 4877/2009, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008 e, no mérito, pela rejeição de todos.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6187/2009.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4486/2008.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005 e do PL 3102/2008, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 517/2007, do PL 2432/2007 e do PL 1510/2007, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4308/2008.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, e do PL 3102/2008, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, e do PL 1510/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, e do PL 5794/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, e do PL 1510/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-907/2007.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-561/2007.DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006 e do PL 5794/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006 e do PL 517/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 561, DE 2007, pelo Deputado(a) Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 287 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, e do PL 5794/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, e do PL 7403/2006, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4293/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."DCD de 04/10/06 PÁG 45587 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de desapensação, REQ 4293/06, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que "requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 5.947/2005, ora apensado ao Projeto de Lei n.º 5.678/2005".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3222, de 2006, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que "requer apensação do PL nº 5691/06 ao PL nº 5678/06".
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7403/2006.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5947/2005.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 203/2005 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.678, de 2005, e de seus apensados (Projetos de Lei de nºs 5.710, 5.715, 5.718, 5.740 e 5.794, todos de 2005) ao Projeto de Lei nº 5.855, de 2005 (PLS nº 275)05)."
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5710/2005, PL-5715/2005, PL-5718/2005, PL-5740/2005 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/2005 PÁG 40938 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5740/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5718/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5715/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5710/2005.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Durval Orlato (PT-SP).
Aguardando Designação de Relator(a)