Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Devolução à CCP
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 85/15/PS-GSE.
Desapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 341/11, 4.232/04, 6.288/13, 6.376/13, 5.838/09 e 7.823/10, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do PL n. 7.224/2006, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57)
Encaminhamento
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.224 -B/2006). DCD 26/03/15 PÁG 224 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Votação
Votação da Redação Final.
Prejudicado
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 83 do Código Penal, constante do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL nº 7.224, 2006, com vistos à sua supressão.
Prejudicado
Prejudicados o projeto inicial; o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e os Projetos de Lei de nºs 341/11, 4.232/04, 6.288/13, 6.376/13, 5.838/09 e 7.823/10, apensados.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.224 de 2006.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação
Votação em turno único.
Não Informado
O Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apresenta alterações ao Substitutivo apresentado.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado, com alterações.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 224 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento
Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1121/2015 => PL 7224/2006.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1121/2015 para a apreciação do PL 7224/2006. VOTAÇÃO NOMINAL: Sim: 373; não: 20; abstenção: 01; total: 394.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1121/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7224/2006".
Recebimento
Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6376/2013 e do PL 4232/2004, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5838/2009, do PL 7823/2010, do PL 341/2011 e do PL 6288/2013, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo 2 da CSPCCO, e do PL 4232/2004, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7823/2010, do PL 6288/2013, do PL 5838/2009, e do PL 341/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-341/2011.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 7406/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7406/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7823/2010, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos"".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7823/2010.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5838/2009.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
Publicação de Proposição
À publicação - avulso Letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4232/2004 apensada.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e do PL 4.232/04, apensado, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-4232/2004 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32090 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4232/2004.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 4.232/04.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 7224/2006, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão."
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1039, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2006 ( PL 7224/06 ).
Arquivada