Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 1.381/2007 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.249/12/SGM-P.
Encaminhamento
Encaminhado à SEAUT
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1381/2007 apensada.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 2132/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2012).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/11/12 PÁG 36173 COL 01, Letra C.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2012)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivos, e dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas substitutivas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/05/10, PÁG 19335 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1381/2007 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2009)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação deste, e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Cruz
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54904 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1381/2007 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 222/2008-CTASP.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1381/2007 apensada.
Devolução à CCP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CTASP o memorando nº 253/07 - COPER, comunicando a apensação deste ao PL 7574/06.
Notificações
À CSSF o memorando nº 252/07 - COPER, solicitando a devolução deste para posterior encaminhamento à CTASP.
Distribuição
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]; Regime de Deliberação: Conclusiva pelas Comissões [RICD, art. 24, II]; Regime de Tramitação: Ordinária.)
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1673/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1381/2007, da Sra. Andreia Zito, ao PL nº 7574/2006, do Sr. Enio Bacci.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL nº 7574/2006, de sorte a incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, a qual deverá pronunciar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. Publique-se. Oficie-se."DCD de 03/10/07 PÁG 51071 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1673/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família), que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.574/06 ao Projeto de Lei nº 1.381/07.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 110/2007 CSSF, pela Dep. Jô Moraes, que "parecer do Relator, Dep. Jô Moraes (pendente de análise)"
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 343 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 12 06 PÁG 54085 COL 01,
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
Arquivada