Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
Esta pauta ainda não foi votada.
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Notificações
Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), para o PL 9433/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7885/2017, por ter sido aprovado o REQ 6903/2017 => PL 7885/2017 que está apensado ao primeiro.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1545/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1084/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8792/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8197/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8006/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7998/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7910/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7885/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7706/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5552/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4456/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-440/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-104/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6660/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3380/2012.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/10 PÁG 17620 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Apensação
Apense-se (à)ao PL-3941/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7170/2010, pelo Deputado Nelson Goetten (PR-SC), que: "Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos".
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