Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
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Aguardando EncaminhamentoArquivamento
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ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/2017/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 796/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2017 01:10:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2017)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2017, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alessandro Molon, pelo Deputado Marco Maia.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2014)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/11/14 PÁG 93 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Rosinha da Adefal.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD 07/04/11 PAG 16335 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2011
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7199 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 428/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
Arquivada