Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto se o bem subtraído for aparelho de telefonia móvel.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1169/2022
Tramitando em Conjunto