Dá nova redação aos arts. 7º, 27, 28, 29, 39, 48 e 49 da Constituição Federal, de modo a vedar reajustes de subsídios dos cargos que especifica em índice superior ao aplicado, no mesmo período, ao salário mínimo.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para a PEC 207/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011
Despacho de Apensação
Apense-se à PEC-207/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: EspecialDCD do dia 02/12/11 PÁG 65126 COL 01.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 113/11.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 25/11/11 PÁG 63536 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 113/2011, pelos Deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e outros, que: "Dá nova redação aos arts. 7º, 27, 28, 29, 39, 48 e 49 da Constituição Federal, de modo a vedar reajustes de subsídios dos cargos que especifica em índice superior ao aplicado, no mesmo período, ao salário mínimo".
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