PL 1924/2023

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Tramitação

1. 29/05/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.

2. 26/05/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-6497/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 17/04/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1924/2023, pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. ".

   Tramitando em Conjunto