PL 3082/2012

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-1638/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00307 COL 01.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3082/2012, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta os §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, alterando as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o sistema especial de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda e para aqueles que, sem renda própria, se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência".

Recebimento

Recebido o Of. 2477/2012 do Senado Federal. que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2005, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Regulamenta os §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, alterando as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o sistema especial de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda e para aqueles que, sem renda própria, se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência".