Dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo.
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Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 326/2017/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1247/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2017 09:43:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2017)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17, PÁG 683 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Depuado Pastor Eurico.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que saneia injuridicidade do projeto, com subemenda substitutiva de redação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 392 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fábio Mitidieri.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA),para reexame de seu parecer.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/12/2016)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida , pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater o Projeto de Lei nº 6.455, de 2013, que autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário Executivo e Técnico de Secretariado e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado.Realizada audiência pública do REQ: nº 09/15 - CTASP, do Sr. Deputado Daniel Almeida - PCdoB/BA, em 12 de maio, terça-feira, às 14h30, no plenário nº 14 do anexo II da Câmara dos Deputados, sobre o PL nº 6.455/2013, que autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário Executivo e Técnico de Secretariado e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "requer a realização de audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater o Projeto de Lei nº 6.455, de 2013, que autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário Executivo e Técnico de Secretariado e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-591/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 591/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições.".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Aprovado Requerimento de Audiência Pública. Aguarda realização de Audiência Pública
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 355/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a realização de audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater o Projeto de Lei nº 6.455, de 2013, que autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário Executivo e Técnico de Secretariado e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado. ".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/13 PAG 52338 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6455/2013, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Dá nova redação a Lei nº 7.377 de 30 de setembro de 1985 e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretario e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo".
Arquivada