Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. NOVA EMENTA: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
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ArquivadaArquivamento
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Arquivamento
22/12/2022 - Arquivada ao final da Legislatura no Senado Federal (art. 332 do RISF).
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/2015/PS-GSE.
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.701-C/2013).DCD de 29/04/15 PÁG 81 COL 01
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP).
Votação
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Votação
Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Destaque da bancada do PSDB.
Prejudicado
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 1.
Prejudicado
Ficam prejudicados o projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 6.701 de 2013, ressalvado o destaque.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o destaque de preferência.
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 sobre o texto inicial do Projeto de Lei nº 6.701 de 2013.
Não Informado
Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 1º do Projeto de Lei com o texto do art. 1 da Emenda de Plenário nº 1.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o requerimento.
Não Informado
Prejudicada a verificação da votação (O Dep. Lincoln Portela retirou o pedido de verificação).
Verificação de Votação
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Votação
Votação em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário e Emendas de Plenário. Publicado em Avulso letra B.
Devolução à CCP
Adiamento de Discussão
Adiada a votação a requerimento de Deputado. DCD de 17/04/15 PÁG 146 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2015, Letra A. PÁG 347 COL 01.
Aprovação
Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1125/2015 => PL 6701/2013.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1125/2015, para a apreciação do PL 6701/2013.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Recebimento
Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1125/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6701/2013".
Recebimento
Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-278/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 278/2015, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jair Bolsonaro.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/13 PÁG 56867 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6701/2013, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Altera o art. 319-A do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo".
Arquivada