Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 9/15/PS-GSE.
Desapensação
Desapensação automática do PL n. 526/2015, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Projeto de Lei n. 520/2015, principal.
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 520-A/2015).DCD de 11/03/15 PÁG 242 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Zveiter (PSD/RJ).
Votação
Votação da Redação Final.
Prejudicado
Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 526/2015, apensado.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Projeto de Lei nº 520 de 2015.
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Bruno Araújo e outros que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 752/2015 => PL 520/2015.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-526/2015 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 98 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-526/2015.
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 752/2015, pelos Deputados Bruno Araújo, Líder da Minoria; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; André Figueiredo, Líder do PDT; André Moura, Líder do PSC; Domingos Neto, Líder do PROS; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; Maurício Quintella Lessa, Líder do PR; Mendonça Filho, Líder do DEM; Rogério Rosso, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 520/2015, pelos Deputados Bruno Araújo (PSDB-PE) e outros, que: "Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015".
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