Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 451/2015/PS-GSE.
Devolução à CCP
Desapensação
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 2.179/15, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.163 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/07/2015 - 9h9min).
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.163-B/2015).DCD do dia 17/07/15 PÁG 61 COL 01
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Votação
Votação da Redação Final.
Prejudicado
Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei nº 2.179/2015, apensado.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.163 de 2015.
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2179/2015.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 08/07/15 PÁG 537 COL 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1572/2015 => PL 1163/2015.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Srs. Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.163, de 2015.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CPD.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 331 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1572/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani, Líder do PMDB e outros Líderes, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.163, de 2015".
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1163/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais".
Arquivada