Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere o dispositivo.
Veda a progressão de regime no cumprimento de pena por crime de tortura, tráfico de entorpecentes e drogas, terrorismo e crime hediondo.
Notificações
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para a PEC 364/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 14/05/2015.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-364/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DOU 05/05/15 PÁG 76 COL 01.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de conferência de assinaturas.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 28/2015, pelos Deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e outros, que: "Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere o dispositivo.".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.