"Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para determinar o congelamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do aumento dos subsídios dos detentores de mandato eletivo nas três esferas de governo".
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para a PEC 207/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/02/17 PÁG 700 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-207/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/16 PÁG 159 COL 01.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Apresentação de Proposição
Publicação Inicial no DCD de 2/2/2017.
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