PL 1962/2023

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Tramitação

1. 02/06/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 02/06/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

3. 01/06/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 18/04/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1962/2023, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Estabelece restrições ao uso de tatuagem por candidato a concurso público ".

   Devolvida ao(à) Autor(a)