Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados em área de floresta.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1399/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1399/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2577/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
Aguardando Parecer