Acrescenta inciso ao art. 144 da Constituição Federal para incluir as polícias municipais entre os órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 537/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/02/2018.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-266/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/17 PÁG 20 COL 01.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 394/2017, pelo Deputado Deoclides Macedo (PDT-MA), que: "Acrescenta inciso ao art. 144 da Constituição Federal para incluir as polícias municipais entre os órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".
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