Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 131/2023, pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário".
Tramitando em Conjunto