Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 342/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 344.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8991/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 284/2019, pelo Deputado Rubens Otoni, que: "Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere".