Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PLP 35/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-35/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 479.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-35/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 109/2019, pela Deputadoa Gleisi Hoffmann PT, que:"Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais".
Tramitando em Conjunto