Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais.
Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5843/2019.
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 2.071/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n.2.071/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n.3.190/2019 e 9.212/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2071/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.190/2019 que 'Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais', apensado ao Projeto de Lei nº 9.212/2017".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.800/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.800/2019, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.190/2019, em despacho inicial, já foi apensado ao Projeto de Lei n. 9.212/2017. Publique-se.".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/19 PÁG 29.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1800/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer que o PL 3.190/2019 seja apensado ao PL 9.212/2017".
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9212/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3190/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL, que:"Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais. ".