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PL 1976/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1976/2023

Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde.

Ementa detalhada

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Autor: Jonas Donizette (PSB/SP)
Apresentada em: 18/04/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 29/05/2023
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

29/05/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)