Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
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Arquivamento
Prejudicada pelo Senado Federal em 31/10/2023 conforme o teor do despacho: "Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo".
Notificação de Despacho
Despacho exarado do Requerimento n. 1.896/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.896/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 795/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.835/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.835/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 795/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 573/20/SGM-P.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Desapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.020/2020, 1.272/2020, 2.010/2020, 2.208/2020, 2.327/2020, 2.347/2020, 2.603/2020, 3.183/2020 e 3.212/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 795, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 795-A/2020).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PC do B - Emenda de Plenário n. 5.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 795, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Desenvolvimento Urbano, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas asEmendas de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição de todas das Emendas de Plenário; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 1 ao PL nº 2.208/2020, pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 6 ao PL nº 795/2020; e pela não implicação orçamentária e financeira de todas as demais Emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nº 1, ao PL 2.208/20, apensado; e de nºs 1 a 9, ao PL 795/20.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 795/2020, de seus apensados e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária e pela rejeição dos PLs nºs 1.272/2020, 2.208/2020 e 2.327/2020, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do Projeto de Lei n° 795/2020, e dos PLs apensados n°s 1.020/2020, 2.010/2020, 2.347/2020, n° 2.603/2020, 3.183/2020 e 3.212/2020; pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 795/2020 e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1896/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a apensação do PL nº 1.148/2020, do Sr. Pompeo de Mattos, ao PL nº 795/2020, do Sr. Professor Israel Batista".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.843/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1843/2020, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e outros, que "coautoria ao PL 795/2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1835/2020, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 3.431/2020, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei n° 795/2020".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.496/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3212/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 268.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2208/2020, por ter sido aprovado o REQ 1397/2020 que está apensado ao primeiro.
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1496/2020, pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Professor Israel Batista PV, que "Requer a adição de coautoria ao Projeto de Lei n. 795, de 2020".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3183/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2603/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2347/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2327/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2208/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2010/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1272/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1020/2020.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 795/2020, pelos Deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e outros, que: "Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19".
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