Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3730/2025 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4557/2024 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, o despacho das proposições listadas".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 145/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que: "Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º daRecomendação nº 62, de 17 de março de 2020,do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), querecomenda aos Tribunais e magistrados aadoção de medidas preventivas à propagação dainfecção pelo novo coronavírus - COVID-19 noâmbito dos sistemas de justiça penal esocioeducativo".
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