Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal, quando praticados para desviar recursos da saúde pública.
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4696/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.600 de 2020, que tramita conjuntamente ao PL 2518/2011".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1777/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 585.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2518/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1741/2020, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Gostaria de solicitar a retirada do Projeto de Lei de minha autoria, de nº 3591, protocolado na data de 01 de julho de 2020.Encaminho a supracitada solicitação em virtude do mesmo ter sido protocolado erroneamente, em duplicidade.O Projeto de nº 3600 de 2020, de mesmo teor, protocolado na data de hoje, 02 de julho, deverá ser mantido, uma vez que, já fiz referência ao mesmo, para efeito de divulgação".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3600/2020, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro deoutrem, corrupção passiva e ativa,previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de1940 – Código Penal, quandopraticados para desviar recursos dasaúde pública".
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