Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 5232/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5232/2020
Recebimento
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-5232/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 330.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5232/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5303/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial. ".
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